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Batida traseira: quem paga a conta?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a culpa do motorista em colisões traseiras é justamente daquele que está atrás. Isso porque presumi-se que o mesmo não adotou distância segura e prudente do carro a sua frente, conforme determina as regras de trânsito.

No entanto, julgados dos tribunais do Estado de São Paulo já admitem algumas exceções. É o caso, por exemplo, da comprovação de frenagem abrupta, e sem qualquer motivo, pelo primeiro motorista, que exclusivamente nessa situação, acaba assumindo a responsabilidade e, consequentemente, a conta.

De toda forma, situações como essas nos fazem lembrar da importância de respeitarmos as leis de trânsito, demais motoristas e pedestres, já que essa é a única forma de criarmos um ambiente seguro para todos, inclusive para nós mesmos.

 

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Alteração no Código de Trânsito dá o que falar.

Em 05/05/2016 foi publicada alteração no Código de Trânsito Brasileiro. Dentre outras coisas, a nova redação trazida pelo artigo 165-A, prevê penalidade para quem se recusar a fazer ao teste do bafômetro. E o assunto tem dado o que falar. Isso porque, na prática, as sanções do novo artigo 165-A são idênticas às do antigo 165, ou seja, para fins administrativos, o condutor continuará respondendo como se tivesse sido constatada a sua embriaguez, fazendo ou não o teste de alcoolemia.

E a justificativa para tanto, encontra respaldo na mesma lei, em seu artigo 277, que impõe uma obrigação legal a todos os condutores de veículos automotores: em caso de uma fiscalização de trânsito (blitz), o condutor poderá, a critério da autoridade, ser submetido a teste que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. Caso não cumpra esse dever, receberá uma punição administrativa, não por ter dirigido sob a influência de álcool, mas sim por não ter atendido à determinação da autoridade de trânsito, a exemplo da previsão do artigo 165-A.

A partir da nova redação, muito se fala que a alteração da lei traz a obrigatoriedade de produção de prova contra si mesmo, o que é vedado pela legislação brasileira. No entanto, o argumento de legisladores é que essa suposta presunção de culpa se refere unicamente à penalidade administrativa e não criminal, prevista no artigo 306 do CTB.

E você, o que acha?

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Imagem: reprodução